- Proteção integral: a lei busca assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito a uma vida livre de violência, garantindo sua integridade física, psicológica, moral e patrimonial.
- Medidas protetivas: a mulher pode solicitar medidas protetivas que restrinjam o agressor, como o afastamento do lar, a proibição de contato com a vítima e a fixação de limite mínimo de distância.
- Atendimento humanizado: as instituições responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha devem oferecer um atendimento humanizado, respeitando a dignidade da mulher e proporcionando apoio psicossocial.
- Acesso à Justiça: a mulher tem o direito de ter seu caso tratado com prioridade pelos órgãos da Justiça, facilitando o acesso a medidas judiciais de proteção.
- Garantia de sigilo: é assegurado o sigilo das informações relacionadas ao processo, de modo a proteger a privacidade da vítima.
- Prioridade na Atenção à Saúde: as políticas de saúde devem dar atenção especial às mulheres em situação de violência, oferecendo atendimento médico e psicológico.
